Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação
Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)
Qualquer pessoa pode pedir informações à Guarda, sem precisar dizer o motivo. Resposta em até 20 dias.
Como funciona
- Antes de pedir, confira se a informação já está publicada no Portal da Transparência ou nos dados abertos: é mais rápido.
- Faça o pedido pelo Portal do Cidadão (tipo “Pedido de acesso à informação”), presencialmente na sede ou por escrito. Informe nome, documento e um meio de contato.
- Receba o protocolo e acompanhe pelo número e código.
- Resposta em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 com justificativa.
- Recurso: se discordar da resposta ou não receber, apresente recurso em até 10 dias pelo próprio protocolo. A decisão sai em 5 dias. Há 2 instâncias.
O que pode ser negado
Informações sigilosas (classificadas conforme a LAI), dados pessoais de terceiros, informações que comprometam operações de segurança em curso ou que exijam trabalhos adicionais de análise ou consolidação. A negativa é sempre fundamentada e cabe recurso.
SIC presencial
Avenida Bandeirantes, 2100 – Recanto, Americana/SP. Segunda a sexta, 8h às 17h. Telefone (19) 3475-9034.
Relatórios
O relatório estatístico de pedidos (art. 30, III) é atualizado em tempo real em Estatísticas. O rol de informações classificadas e a autoridade de monitoramento (art. 40) estão nas seções próprias do Portal.