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GAMA Guarda Municipal de Americana
Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação

Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

Qualquer pessoa pode pedir informações à Guarda, sem precisar dizer o motivo. Resposta em até 20 dias.

Como funciona

  1. Antes de pedir, confira se a informação já está publicada no Portal da Transparência ou nos dados abertos: é mais rápido.
  2. Faça o pedido pelo Portal do Cidadão (tipo “Pedido de acesso à informação”), presencialmente na sede ou por escrito. Informe nome, documento e um meio de contato.
  3. Receba o protocolo e acompanhe pelo número e código.
  4. Resposta em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 com justificativa.
  5. Recurso: se discordar da resposta ou não receber, apresente recurso em até 10 dias pelo próprio protocolo. A decisão sai em 5 dias. Há 2 instâncias.

O que pode ser negado

Informações sigilosas (classificadas conforme a LAI), dados pessoais de terceiros, informações que comprometam operações de segurança em curso ou que exijam trabalhos adicionais de análise ou consolidação. A negativa é sempre fundamentada e cabe recurso.

SIC presencial

Avenida Bandeirantes, 2100 – Recanto, Americana/SP. Segunda a sexta, 8h às 17h. Telefone (19) 3475-9034.

Relatórios

O relatório estatístico de pedidos (art. 30, III) é atualizado em tempo real em Estatísticas. O rol de informações classificadas e a autoridade de monitoramento (art. 40) estão nas seções próprias do Portal.