Institucional
Legislação e atos normativos
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Legislação nacional aplicável
- Lei Federal 13.022/2014 ↗Estatuto Geral das Guardas Municipais
- Lei Federal 12.527/2011 ↗Lei de Acesso à Informação
- Lei Federal 14.133/2021 ↗Lei de Licitações e Contratos
- Lei Federal 13.460/2017 ↗Defesa do usuário de serviços públicos
- Lei Federal 13.709/2018 ↗Lei Geral de Proteção de Dados