Institucional
Legislação e atos normativos
Lei de criação, estatuto da Guarda, regimento interno, decretos, portarias e resoluções.
Última atualização: sem registros sem registros Periodicidade: eventual Base legal: LAI, art. 8º, § 1º, I; Lei 13.022/2014 Fonte: Plataforma GAMA
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